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Regina Ferreira: Indústria da moda

Data de publicação: 13/07/2017



O saudoso professor Antonio Luis Chaves Camargo, da Universidade de São Paulo, em 2004, argumentava que a ideia de que o Direito organiza e pode transformar a sociedade é falaciosa, porque “a sociedade é que obriga o Direito a transformar-se, para conseguir a eficácia tão desejada e sonhada pelo jurista” (Camargo, Antonio Luis Chaves. Teoria do direito penal e ensino jurídico. In: D’Urso Luiz Flávio Borges (Coord.), Direito criminal contemporâneo: estudos em homenagem ao ministro Francisco de Assis Toledo. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, p. 42). Suas palavras, ditas há mais de uma década, ecoam nos tempos hodiernos como se profecia fossem, vez que é impossível pensar o Direito sem observar o Zeitgeist, ou seja, o espírito de um tempo, de uma época.
 

No que toca ao Direito Penal, a descriminalização de determinadas condutas é um claro exemplo das mudanças sociais, ou seja, revela uma compreensão de que uma situação, antes vista como crime, tornou-se penalmente indiferente. O contrário também pode se dar, ou seja, tantas ocorrências outrora consideradas criminalmente irrelevantes ou sequer imaginadas podem vir a ser recepcionadas pelo Direito Penal.
 

Alguns anos atrás, tratar especificamente sobre o papel do Direito Penal na indústria da moda talvez não fizesse maior sentido, tendo em vista que as questões jurídicas ali presentes eram também comuns a outros tantos segmentos econômicos. Por outro lado, a pujança do setor têxtil e de confecção, bem como a adoção, por muitas empresas, de um modelo de negócio denominado fast fashion, escancararam uma nova realidade que perpassa pelas infrações tributárias, pelas violações à propriedade imaterial, aos lamentáveis episódios de precarização do trabalho, aos crimes ambientais e outras tantas violações de direitos humanos.
 

Não se nega a relevância da moda rápida (fast fashion); no entanto, há que ser lembrada também suas mazelas. Ao lado das valorosas contribuições, tal modelo pressupõe uma produção veloz e de baixo custo, por vezes, alcançada por meio da inobservância de princípios éticos e pelo cometimento de ilícitos.
 

Assim, exemplificativamente, em termos ambientais, verifica-se que diversas empresas não adotam meios e métodos para reduzir os impactos ambientais de suas produções, tanto é assim que há um conhecido dito popular que em algumas regiões é possível conhecer a cor que reinará nas ruas observando a tonalidade dos afluentes que recebem os resíduos da fabricação têxtil.
 

A moda geralmente é associada ao belo e a remissão é quase automática às belíssimas semanas de moda e suas modelos esguias. Em realidade, há muita beleza, mas também se faz presente uma faceta obscura e pouco tratada, a qual esconde uma exacerbada informalidade do setor e que transforma alguns profissionais em seres invisíveis. Revelar, discutir e tratar tais questões não é, de modo algum, vexatório, mas pode ser um caminho a ser trilhado para que o belo visto também seja aquele vivido. Em outras palavras, as relações sociais não são estanques e também não devem ser estanques os papeis do Direito e do jurista, os quais devem compreender esses sinais dos tempos, com escora de melhor responder às noveis problemáticas e algumas delas, sem dúvida, nos tempos atuais, estão concentradas na indústria da moda. Nessa, a proteção de sua criatividade, de suas especificidades de produção e de seus trabalhadores, dentre outras problemáticas, vem desvelando largo interesse jurídico-penal. 


*Regina Cirino Alves Ferreira de Souza é doutoranda e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), coordenadora da pós-graduação em Fashion Law da Faculdade Santa Marcelina (FASM).Contato: regina@souzavelludo.com.br.

 

Fonte: Tribuna do Direito: https://goo.gl/7xgVtk